Política de Trocas e Devoluções
Produtos personalizados, feitos sob encomenda, não permitem o direito de arrependimento (desistência por simples mudança de ideia) após a aprovação do cliente, pois são únicos e não revendáveis, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A política de troca foca em defeitos de fabricação (garantia legal de 90 dias) ou erros da empresa, exigindo comunicação clara e aprovação de arte/layout pelo cliente para evitar mal-entendidos, com trocas por defeito ou reembolso sendo as soluções possíveis.
Princípios da Política de Troca para Personalizados:
- Exclusão do Direito de Arrependimento:
- Você perde o direito de desistir da compra por "não gostar mais" ou "mudar de ideia" após aprovar o design, pois o produto foi feito especificamente para você.
- Garantia Legal (CDC):
- Produtos personalizados têm garantia legal de 90 dias para defeitos, como falhas na estampa ou material.
- Se houver defeito, o fornecedor deve consertar, trocar, abater o valor ou devolver o dinheiro.
- Responsabilidade do Cliente:
- É crucial revisar cuidadosamente o layout, cores, nomes e tamanhos antes de aprovar a arte final.
- Erros de digitação ou especificações incorretas aprovadas pelo cliente geralmente não são passíveis de troca por arrependimento.
- Responsabilidade do Vendedor:
- A empresa deve ter políticas claras e comunicar bem o prazo de produção e as características do produto.
- Se a empresa atrasar a entrega ou cometer um erro (não conforme o aprovado), o cliente pode recusar o recebimento ou solicitar a troca/reembolso, como visto em Fun Personalize.
Em Resumo:
Se o produto chegou com um defeito ou não corresponde ao que você aprovou (erro da loja), você tem direito à troca ou reembolso. Se você apenas se arrependeu da compra, sem defeito, a loja não é obrigada a trocar, especialmente após a aprovação do personalizado, conforme decisões judiciais e orientações de órgãos de defesa do consumidor.
Se o produto chegou com um defeito ou não corresponde ao que você aprovou (erro da loja), você tem direito à troca ou reembolso. Se você apenas se arrependeu da compra, sem defeito, a loja não é obrigada a trocar, especialmente após a aprovação do personalizado, conforme decisões judiciais e orientações de órgãos de defesa do consumidor.
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